Decisão n. 3604741 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3604741 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa FRANQUIA DE VENDAS GESTÃO DE ATIVOS E NEGÓCIOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade na internet do produto Ora Pro Nobis com propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por não responder à Notificação nº 303/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00.
Número do Processo:	25351.658270/2022-79
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5088761221 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de propaganda Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Grande porte Risco sanitário Área autuante Defesa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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