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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19554| Título: | Decisão n. 3455289 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico www.mercadolivre.com.br, com acesso em 14/11/2020, o produto INSULINA VEGETAL em cápsulas, sem registro na ANVISA, com alegações terapêuticas típicas de medicamentos, como ação hipoglicemiante para controle de diabetes, comercializar o mesmo produto no mesmo sítio eletrônico sem Autorização de Funcionamento na ANVISA e por descumprir a Notificação nº 122/2021/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinou a suspensão da publicidade e comércio do produto e a apresentação de informações detalhadas sobre o processo de fabricação e comprovação da regularidade perante a ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa valor de R$ 24.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.657516/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2419573211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Comercializar Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Risco sanitário Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.657516_2021-12.pdf | 164.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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