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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19555| Título: | Decisão n. 3456993 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MY COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - EPP foi autuada por fabricar e comercializar o produto V MASTER GEL INTENSIFICADOR, notificado irregularmente como cosmético, sem registro. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.658022/2021-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4321070218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Risco sanitário Microempresa Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.658022_2021-47.pdf | 141.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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