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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19556| Título: | Decisão n. 3456236 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A pessoa física THIAGO SILVA FREITAS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no site www.noalcooriginal.com.br o produto NOALC, sem registro na Anvisa, com alegações de que se trata de suplemento alimentar, porém com indicação de medicamento para tratamento de dependência do uso de álcool, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.657807/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2420624215 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Risco sanitário Pessoa física Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.657807_2021-01.pdf | 141.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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