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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T20:46:15Z-
dc.date.available2025-12-14T20:46:15Z-
dc.date.issued2025-04-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19558-
dc.description.abstractA empresa VIVA CORPORATIVO LTDA EPP foi autuada por operar sem a obrigatória Licença Sanitária de Funcionamento, infringindo o artigo 2º e Item 5.1.1 do Anexo da RDC 302/2005. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, visto que não existia nexo de causalidade entre a conduta do autuado e a infração praticada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3540575 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4388008228- PVPAF-CAMPINAS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordLicençapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordRequisitos do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordÁrea autuantept_BR
dc.subject.keywordDefesapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.170293/2022-56pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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