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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19559| Título: | Decisão n. 3393146 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ULTRAFARMA SAUDE LTDA. foi autuada por descumprimento da RE 1388/2021, referente à comercialização do produto Ivermectina, infringindo o Art. 8º da Lei 5.991/1973 e tipificado no art. 10, XXXI, da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, visto que a norma estava com efeito suspensivo. |
| Número do Processo: | 25351.196627/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3419984215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Descumprimento de notificação Comercialização Arquivamento Efeito suspensivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.196627_2021-31.pdf | 177.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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