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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19560| Título: | Decisão n. 3594022 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS FIORE D' LATTE LTDA ME foi autuada por divulgar o alimento "O PURO LEITE" no site https://opuroleite.com.br/intoleranciaalactose/ com alegação de propriedade funcional não comprovada e por apresentar alegação irregular sobre a Beta-caseína A1 e A2A2, em desacordo com as normas da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo por ilegitimidade passiva e arquivado. |
| Número do Processo: | 25351.203836/2022-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4434916225 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento Nulidade Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.203836_2022-29.pdf | 134.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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