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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19562| Título: | Decisão n. 3217406 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda o produto Natu Diet sem registro sanitário na ANVISA e de fabricante desconhecido, em seu site eletrônico. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo, por força de decisão judicial, e o processo arquivado. |
| Número do Processo: | 25351.242023/2022-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4486043/22-9 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Produto sem registro Nulidade Arquivamento Decisão judicial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.242023_2022-54.pdf | 175.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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