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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19567| Título: | Decisão n. 3388091 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BELLA QUIMICA INDÚSTRIA LTDA EPP foi autuada por irregularidades relacionadas à fabricação e comercialização de cosmético sem registro e com desvio de rotulagem, infringindo artigos da Lei 6360/1976 e do Decreto 8077/2013. A autoridade julgadora determinou o arquivamento do processo, visto que houve a empresa encontra-se baixada. |
| Número do Processo: | 25351.291433/2021-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1316807210 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Produto sem registro Rotulagem Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.291433_2021-48.pdf | 138.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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