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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19570| Título: | Decisão n. 3395979 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE S/A (atualmente denominada de VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA) foi autuada por expor à venda medicamentos sem registro sanitário e autorização de funcionamento, além de fazer propaganda de medicamentos com alegações não autorizadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi declarado nulo, em razão de dúvidas sobre a materialidade e a autoria, e determinado o arquivamento do processo. |
| Número do Processo: | 25351.453330/2021-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1801731212 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Alegações terapêuticas Nulidade Arquivamento Requisitos do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.453330_2021-88.pdf | 154.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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