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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19572| Título: | Decisão n. 3546341 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A foi autuada por não garantir que passageiros estrangeiros cumprissem os critérios sanitários para ingresso no país, ao transportar e desembarcar passageiros sem comprovantes de vacinação obrigatórios. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.622700/2022-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5028534223 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Viajantes Transporte Certificado Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.622700_2022-14.pdf | 403.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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