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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-12-14T22:47:45Z-
dc.date.available2025-12-14T22:47:45Z-
dc.date.issued2025-02-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19573-
dc.description.abstractA empresa IPHES PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por fabricar o medicamento "Elixir da Vida" sem autorização da Anvisa e sem registro, infringindo arts. 2º, 12 e 50 da Lei nº 6.360/1976 e art. 10 da Lei nº 6.437/1977. O processo foi arquivado, tendo em vista que a improcedência do auto de Infração Sanitária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3434549 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4253479218 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordImprocedênciapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordRequisitos do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.625847/2021-85pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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