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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19577| Título: | Decisão n. 3568584 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IBÉRIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S/A foi autuada por não garantir o cumprimento dos critérios sanitários para ingresso no país, especificamente por transportar e desembarcar um passageiro sem o comprovante de vacinação obrigatório. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, em razão da empresa baixada, e não houve aplicação de penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.650421/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5076260225 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Viajantes Transporte Certificado Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Arquivamento Risco alto Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.650421_2022-41.pdf | 486.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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