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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19578| Título: | Decisão n. 3580510 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LINHA NATURAL PREMIUM LTDA foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico Testocaps, sem registro sanitário na ANVISA, e por fazer publicidade no mesmo sítio com alegações terapêuticas não aprovadas pela agência. O processo foi arquivado, em razão da baixa regular da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.651212/2022-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5077969229 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento Risco alto Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.651212_2022-14.pdf | 150.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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