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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19580| Título: | Decisão n. 3464269 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NS2.COM INTERNET S.A. foi autuada por fazer propaganda e comercializar produtos atribuindo propriedades terapêuticas não autorizadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 105.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.662886/2021-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2435890218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Comercialização Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Reincidência Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.662886_2021-63.pdf | 180.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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