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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19582| Título: | Decisão n. 3629992 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa UNITED AIRLINES foi autuada por transportar e desembarcar passageiros sem os devidos comprovantes de vacinação obrigatórios, infringindo dispositivos da Resolução-RDC n° 2/2003, da Portaaria Interministerial nº 670/2022 e da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 90.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.660992/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5093296229 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Viajantes Transporte Certificado Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Penalidade Risco alto Multa Tipificação Ampla defesa Contraditório Primariedade Risco sanitário Grande porte Área autuante Defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.660992_2022-93.pdf | 483.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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