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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-02-23T14:37:56Z-
dc.date.available2026-02-23T14:37:56Z-
dc.date.issued2023-08-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19599-
dc.description.abstractA empresa EMS SIGMA PHARMA foi autuada por fazer propaganda/publicidade do medicamento sob controle especial CLORIDRATO DE METILFENIDATO, contrariando regulamento técnico, ao não ser efetuada em revistas de conteúdo exclusivamente técnico, além de não conter informações obrigatórias como número de registro na Anvisa, indicações, contraindicações, cuidados, posologia e data de impressão das peças publicitárias. A empresa também foi autuada por estimular o uso indiscriminado do medicamento ao utilizar imagens associadas ao universo infantil. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de R$20.000,00 por cada uma das infrações.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2549267 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2373097/20-8 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.698352/2020-94pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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