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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19600| Título: | Decisão n. 2589287 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SOLABIÁ BIOTECNOLÓGICA LTDA foi autuada em 18 de setembro de 2020 por não garantir a qualidade, eficácia e segurança do insumo farmacêutico sulfato de condroitina, ao não cumprir diversos requisitos da Resolução-RDC nº 69/2014, infringindo o art. 15, § 1º, do Decreto nº 8077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.975330/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3185932201 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Insumo farmacêutico Desvio de qualidade Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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