Decisão n. 2706024 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19602

Título:	Decisão n. 2706024 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa KAPITAL INVЕSTIMENTOS HOLDING EIRELI foi autuada por fazer publicidade do produto QUITOPLAN 700g, apresentando alegações não autorizadas pela ANVISA, como "Emagrecimento Rápido a prova de Falhas", além de outras irregularidades. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00.
Número do Processo:	25351.688823/2020-56
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS nº 958/2020/COPAS - GGFIS- DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Publicidade Alegações sem autorização Alegações enganosas Grande porte Primariedade Risco baixo Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SEI_2706024_Decisao.pdf		56.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir