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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19603| Título: | Decisão n. 2811962 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA foi autuada em 22/09/2016 por não exigir do viajante o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia contra Febre Amarela válido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25752.379284/2016-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 232444616 - PA - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Viajantes Certificado internacional de vacinação ou profilaxia Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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