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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-02-24T14:02:54Z-
dc.date.available2026-02-24T14:02:54Z-
dc.date.issued2025-01-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19605-
dc.description.abstractA empresa MATHEUS FERREIRA DA SILVA foi autuada por anunciar e comercializar medicamento sem registro na Anvisa, com alegações terapêuticas sem comprovação de qualidade, segurança e eficácia, e pelo descumprimento de notificação da Anvisa, mantendo o domínio eletrônico do produto após a notificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3393478 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0856755217 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordPessoa ´físicapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco alto e baixopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.138889/2021-81pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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