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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19610| Título: | Decisão n. 3420830 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por rotular o medicamento hidroclorotiazida 25 MG, lote 208605, em desacordo com a legislação sanitária, pois a embalagem primária não apresentava informações obrigatórias como número do lote, data de fabricação e data de validade de forma legível. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.008974/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 8424220215 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Rotulagem Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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