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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19611| Título: | Decisão n. 3489227 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DIVICOM S.A. foi autuada por fazer publicidade no sítio eletrônico http://linhalipomax.com.br, com alegações de saúde, funcionais e terapêuticas não permitidas para alimentos, além de expor à venda o produto LIPOMAX PLUS sob as mesmas condições. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.009463/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 8425363211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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