Decisão n. 3423665 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3423665 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME foi autuada por fabricar o produto Lipomax Plus com alegações de saúde, funcionais e terapêuticas não permitidas para alimentos, além de propaganda irregular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00.
Número do Processo:	25351.009470/2021-12
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 8425411214 Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Fabricação Alegações terapêuticas Grande porte Reincidência Risco baixo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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