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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19613| Título: | Decisão n. 3411540 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ANNE IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. foi autuada por fabricar produtos cosméticos (LAC NATURALLE BLEND e LAC NATURALLE) sem registro na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), respectivamente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.015305/2021-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3063573210 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Autorização de funcionamento da empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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