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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19615| Título: | Decisão n. 3519091 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DANIEL DOS SANTOS BRITO foi autuada por comercializar o medicamento CLEXANE com características divergentes do original, por meio do site https://mercadolivre.com.br/, sem registro sanitário e sem autorização de funcionamento, em 23/02/2020. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.015402/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3063947216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Autorização de funcionamento de empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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