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Título: Decisão n. 3430268 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa PET SHOP PASSOS LTDA. foi autuada por comercializar o produto inseticida IMPACTO (fipronil e metopreno) sem que o mesmo estivesse regularizado perante a ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00.
Número do Processo: 25351.020067/2021-44
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3076638219 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Comercialização

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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