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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19624| Título: | Decisão n. 3375219 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BRUNA LIMA BARBOSA foi autuada por expor à venda o cosmético BASE NUTRIBOMBA no sítio eletrônico https://basenutribomba.com.br, sem que o produto possua o devido registro na ANVISA, infração que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.030422/2021-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4969582217 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Sem registro Penalidade de multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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