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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19638| Título: | Decisão n. 3439902 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LITZA AONI CAETANO foi autuada por expor à venda em sítios eletrônicos produtos cosméticos à base de cannabis sem registro na ANVISA e por não atender às notificações da ANVISA referentes aos dados do fabricante ou fornecedor dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.112013/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3250420219 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Sem registro Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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