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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19641| Título: | Decisão n. 3435092 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SANA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME foi autuada por expor à venda, no endereço eletrônico https:www.sanababies.com.br, o produto SUGADOR NASAL SANA BABIES, sujeito à vigilância sanitária, sem que o mesmo possuísse cadastro junto à ANVISA e sem autorização de funcionamento para tal atividade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.145742/2021-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3316789213 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Empresa sem AFE Produto não regularizado Expor a venda Penalidade de multa Primariedade Risco baixo Pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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