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Título: Decisão n. 3443859 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa BIO NATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA foi autuada por fazer propaganda de produtos (LIPOFIM Goji Beerry, Ácido Hialurônico, Colágeno Tipo II) atribuindo propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas pela Anvisa, por meio de seus sites. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00.
Número do Processo: 25351.150098/2021-29
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5028832216 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Propaganda irregular em desacordo com o registro

Penalidade de multa

Empresa grupo médio III

Reincidência

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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