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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19643| Título: | Decisão n. 3379218 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A Sra. JANI CLENIR DA MOTTA foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25351.154611/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5030720217 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricar ou comercializar produtos não registrados Publicidade Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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