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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19706| Título: | Decisão n. 3492679 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa I LIKE COSMÉTICOS LTDA ME foi autuada por expor à venda em seu sítio eletrônico produtos (Btox Orgânico, Selagem Orgânica, Btox Capilar, Btox Capilar Perfect Blond) que não possuíam registro junto à ANVISA, infringindo os Arts. 12, 59 e inciso I do Art. 67 da Lei nº 6360/76, tipificado no art. 10, V e XXIX, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 10.400,00, sendo R$ 2.600,00 por cada um dos quatro produtos. |
| Número do Processo: | 25351.179827/2021-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3380745211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricar ou comercializar produtos em desacordo com o registro Desvio de qualidade Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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