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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19707| Título: | Decisão n. 3385868 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda fórmulas magistrais com alegações terapêuticas não comprovadas pela Anvisa, além de divulgar produtos com tais alegações, infringindo o parágrafo 1º do art. 58 e art. 59 da Lei nº 6.360/1976; art. 54 da RDC nº 44/2009; item 5.14 da RDC 67/2007. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.179924/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3381004214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Propaganda irregular ou de produto em desacordo com o registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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