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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19708| Título: | Decisão n. 3387652 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa R. I. NEGRAO - MAGAZINE ME foi autuada em 26/08/2021 por comercializar e entregar ao uso o produto CABOKI HAIR sem registro na ANVISA, através do sítio eletrônico MERCADO LIVRE, infringindo o Artigo 12 da Lei 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a empresa se encontra baixa devido à extinção por encerramento voluntário, e não se vislumbra alternativa para prosseguimento do processo administrativo. A penalidade aplicada foi a não aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.181153/2021-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3381825218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Propaganda irregular ou de produto em desacordo com o registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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