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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19713| Título: | Decisão n. 3387778 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EVANDRO CARVALHO DE CASTRO JUNIOR ME foi autuada por comercializar e entregar ao uso o produto REFIIL J&D HAIR 100g QUERATINA EM PÓ P/ DISFARCÊ DA CALVICIE, sem registro na ANVISA, através do sítio eletrônico MERCADO LIVRE, infringindo o Artigo 12 da Lei 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.181609/2021-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3385841211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricar ou comercializar produtos não regularizados Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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