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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-02T14:40:18Z-
dc.date.available2026-03-02T14:40:18Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19716-
dc.description.abstractA empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A foi autuada por passageiros não utilizarem máscaras dentro da aeronave e na entrada do finger, infringindo o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução-RDC nº 761/2022. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 82.500,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3631660 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5096094226 - PVPAF-CAMPINAS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordDescumprir notificações da autoridade sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa grande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.662953/2022-21pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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