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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19719| Título: | Decisão n. 3649570 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IBÉRIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S/A foi autuada por transportar e desembarcar um passageiro sem o comprovante de vacinação obrigatório, infringindo dispositivos legais relacionados à proteção à saúde pública. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.663623/2022-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5097267227 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronave Descumprimento de norma Risco alto Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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