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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19721| Título: | Decisão n. 3650332 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMERICAN AIRLINES INC foi autuada por transportar e desembarcar um passageiro proveniente de Dallas, sem o comprovante de vacinação obrigatório, infringindo o art. 86 da Resolução-RDC n° 2/2003, o art. 3º c/c inciso I do art. 16 da Portaria Interministerial nº 670/2022 e o art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 165.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.663682/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5097384223 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de norma Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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