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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19723| Título: | Decisão n. 3580613 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME foi autuada por comercializar o produto sanente "Lift Shampoo para Pré Lavagem, 500 ML e 4 LT" sem registro/cadastro na Anvisa, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.663701/2022-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5097437228 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Fabricar ou comercializar produtos não regularizados Penalidade de multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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