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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19724| Título: | Decisão n. 3651865 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMERICAN AIRLINES INC foi autuada por transportar e desembarcar um passageiro sem o comprovante de vacinação obrigatório, infringindo dispositivos legais relacionados à proteção à saúde pública. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 165.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.666306/2022-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5101619222 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de norma Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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