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Título: Decisão n. 3585176 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa MVO NEGÓCIOS DIGIITAIS LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto RESPILIVRE no site https://respiilivre.com com alegações não aprovadas e comprovadas, como "COMBATE SINTOMAS DE RINITE E SINUSITE" e "FORTALECE O SISTEMA IMUNOLÓGICO", entre outras. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.668317/2022-11
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5104620222 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

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Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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