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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19728| Título: | Decisão n. 3537461 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PROJOHN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto cosmético PROVENCE HIGIENIZADOR DAS MÃOS, AÇÃO ANTISSÉPTICA após o vencimento do registro sanitário, e por não responder à notificação de recolhimento do mesmo produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.670354/2019-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3202592191 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricar ou comercializar produtos não regularizados Descumprimento de notificação Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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