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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19729| Título: | Decisão n. 3464275 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por expor à venda medicamentos manipulados sem o devido registro sanitário, através de anúncios no Mercado Livre. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 44.000,00. A empresa também foi proibida de realizar propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.671125/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4344295211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor a venda produto de uso profissional Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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