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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19735| Título: | Decisão n. 3612628 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JC PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por expor à venda, em seu site, o produto LIPOFITE PRO MAX com características de medicamento, devido à alegação de emagrecimento, sem o devido registro sanitário, infringindo os artigos 12 e 59 da Lei nº 6360/1976 e o art. 10, IV, V, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.672806/2022-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2985937229 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Propaganda irregular Produto em desacordo com registro Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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