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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19736| Título: | Decisão n. 3465949 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SMART SUPLEMENTOS COMERCIO EIRELI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto Xtrasize com alegações irregulares sobre benefícios à saúde sexual masculina, conforme previsto nos arts. 21, 23 e 56 do Decreto-Lei nº 986/1969, item 4.3 da Resolução Anvisa nº 16/1999 e item 3.5 da Resolução Anvisa nº 18/1999, tipificadas no art. 10, inciso V, XXI, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.677810/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4356671215-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Propaganda irregular Produto em desacordo com registro alegações irregulares Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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