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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19737| Título: | Decisão n. 3466436 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LDG4 COMÉRCIO ELETRÔNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA foi autuada por expor à venda equipamentos médicos usados, como Concentrador de Oxigênio Everflo, CPAP DreamStation e Airsense S10, além de não responder à Notificação nº 102/2021/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 180.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.678237/2021-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4358507218-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda de produto não regularizado Descumprimento de notificação Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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