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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19740| Título: | Decisão n. 3469232 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AMERICANAS S.A - EM RECUPOERAÇÃO JUDICIAL foi autuada por fazer publicidade e expor à venda, em seus sítios eletrônicos, o produto NOALC solução oral, sem registro na ANVISA, com alegações terapêuticas típicas de medicamentos, infringindo os arts. 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.685651/2021-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2508384218 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Propaganda de produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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