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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19742| Título: | Decisão n. 3474944 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por expor à venda no endereço eletrônico https://www.magazineluiza.com.br/mascara-de-cilios-2-em-1-tango/p/ajhjaf69cc/pf/merp/ o produto “Máscara de Cílios 2 em 1 Tango” sem possuir Autorização de Funcionamento na Anvisa e por fazer publicidade e expor à venda o mesmo produto sem estar devidamente regularizado/notificado na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.686810/2021-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4375833219 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Propaganda de produto sem registro Expor à venda produto sem possuir autorização de funcionamento Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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