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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19746| Título: | Decisão n. 3500738 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RIOMAR TRADING LTDA - ME foi autuada por importar e comercializar o produto Teste Rápido para COVID-19 com desvio de qualidade, conforme apontado em laudo do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.697103/2021-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2543383211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importa e comercializar produto em desacordo com o registro Desvio de qualidade Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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